AREsp 2635378 - DECISAO

AREsp 2635378 - DECISAO

Constatada documentação que demonstra prévia notificação e oportunidade de regularização, o Tribunal concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; a revisão do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSE GOMES DA ROCHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Associado, Contraditório E Ampla Defesa, Inadimplência, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Associativo Exclusão De Associado Contraditório E Ampla Defesa Inadimplência Preparo Recursal Justiça Gratuita +1 more

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Parties

FERNANDO JOSE GOMES DA ROCHA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do associado
  2. 2 se os procedimentos administrativos e assembleias observaram o estatuto e o contraditório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada documentação que demonstra prévia notificação e oportunidade de regularização, o Tribunal concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; a revisão do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa para 16% sobre o respectivo valor, observado eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.