AREsp 168207 - DECISAO

AREsp 168207 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas ou são de competência do STF (questões constitucionais), ou foram alegadas de forma genérica quanto à omissão (aplicando-se a Súmula 284/STF), ou exigem reexame de fatos, provas e interpretação do estatuto social, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que o procedimento de instituição da taxa, convocação e aplicação da penalidade foi regular e observou o devido processo legal.

Parties
Agravante: BRASBANCO S/A BANCO COMERCIAL; Apelada: CETIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Associado, Inadimplência, Cancelamento De Cotas, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Por Edital
Direito Civil Direito Processual Civil Exclusão De Associado Inadimplência Cancelamento De Cotas Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Por Edital

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Parties

BRASBANCO S/A BANCO COMERCIAL

Agravante

CETIP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada necessidade de intimação pessoal para purgar mora
  3. 3 alegada ausência de previsão estatutária para penalidade de cancelamento de cota

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas ou são de competência do STF (questões constitucionais), ou foram alegadas de forma genérica quanto à omissão (aplicando-se a Súmula 284/STF), ou exigem reexame de fatos, provas e interpretação do estatuto social, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que o procedimento de instituição da taxa, convocação e aplicação da penalidade foi regular e observou o devido processo legal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.