AREsp 1649455 - DECISAO

AREsp 1649455 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional suscitada não é cabível de exame no STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e na legislação e estatuto aplicáveis, que a exclusão do associado foi regular, respeitando contraditório e ampla defesa; eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou o indispensável prequestionamento de dispositivos federais, atraindo a Súmula 211 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para admissibilidade pela alínea 'c'; decidiu-se, por fim, majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AIR MARIN; Agravado: cooperativa/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exclusão De Associado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

AIR MARIN

Agravante

cooperativa/apelante

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da exclusão de associado e observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 responsabilidade civil e indenização por danos morais em razão de exclusão de associado
  3. 3 limites da competência do STJ para conhecer matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional suscitada não é cabível de exame no STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e na legislação e estatuto aplicáveis, que a exclusão do associado foi regular, respeitando contraditório e ampla defesa; eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou o indispensável prequestionamento de dispositivos federais, atraindo a Súmula 211 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para admissibilidade pela alínea 'c'; decidiu-se, por fim, majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.