REsp 1960889 - DECISAO

REsp 1960889 - DECISAO

Diante das teses fixadas pela Primeira Seção no Tema 1182, que estabelecem os critérios para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (observando art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o vício e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que se realize o juízo de conformação ou se confirme o acórdão recorrido à luz do entendimento firmado no Tema 1182/STJ.

Parties
Embargante: IRMÃOS SPERANDIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria, Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de vício e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou confirmação à luz do Tema 1182/STJ.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivos Fiscais De ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1182), Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivos Fiscais De ICMS Recursos Repetitivos (tema 1182) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS SPERANDIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria, Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Obrigatoriedade de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante das teses fixadas pela Primeira Seção no Tema 1182, que estabelecem os critérios para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (observando art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o vício e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que se realize o juízo de conformação ou se confirme o acórdão recorrido à luz do entendimento firmado no Tema 1182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de vício e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou confirmação à luz do Tema 1182/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC