REsp 2172983 - DECISAO

REsp 2172983 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do STJ distingue créditos presumidos (EREsp 1.517.492/PR) de outros benefícios de ICMS (isenção, redução de base), estes sujeitos aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; a impetrante não comprovou o atendimento desses requisitos, e suas alegações processuais quanto a omissão/extra petita foram genéricas e insuficientes para infirmar o acórdão.

Parties
Recorrente: RAMIGOS SUPERMERCADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Subvenção Para Investimento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Subvenção Para Investimento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

RAMIGOS SUPERMERCADOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR a outros benefícios fiscais de ICMS (isenção e redução da base)
  2. 2 Necessidade de observância do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da LC n. 160/2017 para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por suposta apreciação de matéria não objeto da inicial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do STJ distingue créditos presumidos (EREsp 1.517.492/PR) de outros benefícios de ICMS (isenção, redução de base), estes sujeitos aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; a impetrante não comprovou o atendimento desses requisitos, e suas alegações processuais quanto a omissão/extra petita foram genéricas e insuficientes para infirmar o acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento