REsp 2134498 - DECISAO

REsp 2134498 - DECISAO

Aplicou-se a orientação vinculante do Tema 1.182/STJ para manter a impossibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na ausência de cumprimento dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, reformou-se o acórdão recorrido quanto ao PIS/COFINS para reconhecer que os valores provenientes do crédito de ICMS não integram a base de cálculo dessas contribuições.

Parties
Recorrente: ESMALTEC S/A; Recorrente: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINEIRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incidência De PIS E COFINS Sobre Créditos De ICMS, Tema 1.182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incidência De PIS E COFINS Sobre Créditos De ICMS Tema 1.182/stj Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESMALTEC S/A

Recorrente

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINEIRAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos de ICMS para fins de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação vinculante do Tema 1.182/STJ para manter a impossibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na ausência de cumprimento dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, reformou-se o acórdão recorrido quanto ao PIS/COFINS para reconhecer que os valores provenientes do crédito de ICMS não integram a base de cálculo dessas contribuições.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer que os valores provenientes do crédito do ICMS não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
  • Mantém-se a decisão quanto à impossibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o atendimento dos requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).