REsp 1987783 - DECISAO

REsp 1987783 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL com efeitos infringentes, porquanto a controvérsia do recurso especial referia-se à exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS (e não de créditos presumidos) da base de cálculo dos tributos federais, e a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a orientação da Primeira Seção no Tema 1.182 que veda, em regra, a exclusão desses benefícios salvo previsão legal ou requisitos legais atendidos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Efeitos Infringentes, Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Processual Civil Tributário Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Efeitos Infringentes Recursos Repetitivos (tema 1.182)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

empresa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia versa sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS ou sobre exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL à luz do Tema 1.182
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL com efeitos infringentes, porquanto a controvérsia do recurso especial referia-se à exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS (e não de créditos presumidos) da base de cálculo dos tributos federais, e a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a orientação da Primeira Seção no Tema 1.182 que veda, em regra, a exclusão desses benefícios salvo previsão legal ou requisitos legais atendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.