REsp 1987783 - DECISAO

REsp 1987783 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a questão discutida estava circunscrita à impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento já pacificado pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC), não sendo aplicável o precedente que excluiu créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR); ademais, não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VALDIR DA SILVA & CIA LTDA; Embargado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração opostos por VALDIR DA SILVA & CIA LTDA.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos Tema 1.182
Processual Civil Tributário Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema 1.182

Case Brief

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Parties

VALDIR DA SILVA & CIA LTDA

Embargante

ente público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 se os embargos de declaração apresentavam contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento com efeitos modificativos
  3. 3 relação entre ERESP 1.517.492/PR e o entendimento fixado pela Primeira Seção nos EREsp 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema 1.182)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a questão discutida estava circunscrita à impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento já pacificado pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC), não sendo aplicável o precedente que excluiu créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR); ademais, não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração opostos por VALDIR DA SILVA & CIA LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.