EREsp 2018988 - ACORDAO

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O acórdão embargado já consignou, em conformidade com o precedente vinculante (Tema 1182), que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido), observados os limites cognitivos da via mandamental; as alegações de obscuridade/omissão configuram tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Real, Tema 1182, Embargos De Divergência, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Real Tema 1182 Embargos De Divergência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS (diferimento, isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo cumprimento dos requisitos legais
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou obscuridade quanto à remessa ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais
  3. 3 Se os embargos de declaração buscavam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já consignou, em conformidade com o precedente vinculante (Tema 1182), que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido), observados os limites cognitivos da via mandamental; as alegações de obscuridade/omissão configuram tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos legais para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido), observados os limites cognitivos da via eleita (mandado de segurança).