REsp 2191699 - DECISAO

REsp 2191699 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.182) e porque a recorrente não comprovou nos autos o prévio registro em reserva de lucros e o cumprimento dos requisitos legais exigidos para excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, a via eleita (mandado de segurança) não admite dilação probatória, impedindo o revolvimento do exame fático.

Parties
Recorrente: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182/stj, Ônus Da Prova, Mandado De Segurança E Impossibilidade De Dilação Probatória, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.182/stj Ônus Da Prova Mandado De Segurança E Impossibilidade De Dilação Probatória Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Momento e prova dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC n. 160/2017
  3. 3 Necessidade de registro prévio em reserva de lucros para exclusão de benefícios fiscais diversos do crédito presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.182) e porque a recorrente não comprovou nos autos o prévio registro em reserva de lucros e o cumprimento dos requisitos legais exigidos para excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, a via eleita (mandado de segurança) não admite dilação probatória, impedindo o revolvimento do exame fático.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a sentença que denegou a segurança.