REsp 2182915 - DECISAO

REsp 2182915 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração ao não analisar a distinção entre crédito presumido e outros benefícios fiscais de ICMS (diferimento e redução de base de cálculo) e a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para exclusão destes da base do IRPJ/CSLL; tal omissão violou o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Diferimento E Redução De Base De Cálculo, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017, Princípio Federativo, Tema 1.182/stj
Processual Civil Direito Tributário Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Diferimento E Redução De Base De Cálculo Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação Do Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014 Lei Complementar Nº 160/2017 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais (diferimento e redução de base de cálculo)
  2. 2 Se a exclusão desses demais benefícios da base de cálculo do IRPJ/CSLL depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (com redação dada pela LC 160/2017)
  3. 3 Se o acórdão violou o dever de fundamentação previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração ao não analisar a distinção entre crédito presumido e outros benefícios fiscais de ICMS (diferimento e redução de base de cálculo) e a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para exclusão destes da base do IRPJ/CSLL; tal omissão violou o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas, notadamente quanto à análise da distinção entre crédito presumido e os demais benefícios fiscais de ICMS (diferimento e redução de base de cálculo) e a...