REsp 2122157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão não considerou o entendimento firmado no Tema 1182/STJ, que dispensa a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como estímulo à implantação ou expansão, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação e verificação do cumprimento dos requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014.

Parties
Embargante: COMERCIAL AGRÍCOLA TERRA NOVA LTDA (atual VITAGRÍCOLA LTDA); Parte: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação conforme Tema 1182/STJ.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1182/stj, Juízo De Adequação, Aplicação Do Art. 10 Da LC 160/2017 E Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1182/stj Juízo De Adequação Aplicação Do Art. 10 Da LC 160/2017 E Art. 30 Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AGRÍCOLA TERRA NOVA LTDA (atual VITAGRÍCOLA LTDA)

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se os benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a necessidade de comprovação de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos
  2. 2 se o acórdão omitiu a necessidade de juízo de adequação ao Tema 1182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão não considerou o entendimento firmado no Tema 1182/STJ, que dispensa a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como estímulo à implantação ou expansão, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação e verificação do cumprimento dos requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação conforme Tema 1182/STJ.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e as decisões de fls. 1117-1124 e 1153-1155