REsp 2207283 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a exclusão de benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação do atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014
2. 2 Se o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR quanto ao crédito presumido de ICMS se estende aos demais benefícios fiscais de ICMS
3. 3 Questões relativas à opção de compensação ou restituição do indébito tributário e requisitos para compensação administrativa

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, com expresso enfrentamento, a efetiva comprovação do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, condicionando assim a exclusão dos benefícios 'negativos' de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL à demonstração desses requisitos.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação com expresso enfrentamento da questão atinente à efetiva comprovação, nos autos, do atendimento aos requisitos legais para a exclusão dos benefícios 'negativos' de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 10 da LC nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº...
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