REsp 2216969 - DECISAO

REsp 2216969 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique, nos limites cognitivos do mandado de segurança, o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014) para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvando-se a aplicação do entendimento do ERESP 1.517.492/PR ao benefício do crédito presumido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS, ressalvando-se o entendimento relativo ao crédito presumido.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Compensação Administrativa, Requisitos Legais (art.10 LC 160/2017 E Art.30 Lei 12.973/2014), Tema 1182
Processual Civil Tributário Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Compensação Administrativa Requisitos Legais (art.10 LC 160/2017 E Art.30 Lei 12.973/2014) Tema 1182

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais relacionados ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a exclusão depende do cumprimento dos requisitos previstos no art.10 da Lei Complementar n.160/2017 e no art.30 da Lei n.12.973/2014
  3. 3 Qual o alcance do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (crédito presumido) em relação a outras espécies de benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique, nos limites cognitivos do mandado de segurança, o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014) para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvando-se a aplicação do entendimento do ERESP 1.517.492/PR ao benefício do crédito presumido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS, ressalvando-se o entendimento relativo ao crédito presumido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014) para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS, exceto quanto ao crédito presumido