REsp 2203110 - DECISAO

REsp 2203110 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se-lhe parcial provimento, porquanto o acórdão recorrido aplicou premissas formatadas no contexto de créditos presumidos sem distinguir estes dos demais benefícios fiscais de ICMS; determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria distinguindo créditos presumidos de demais benefícios fiscais e verifique o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar n. 160/2017; questões não prequestionadas e matérias constitucionais foram consideradas inadmissíveis na via especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Isenção, Redução De Alíquota E Diferimento De ICMS, Subvenção Para Investimento, Tema 1182 Do STJ, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Tributário Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Isenção, Redução De Alíquota E Diferimento De ICMS Subvenção Para Investimento Tema 1182 Do STJ Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Distinção entre créditos presumidos de ICMS e demais benefícios fiscais (isenção, redução de alíquota, diferimento)
  3. 3 Requisitos legais para exclusão previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e na LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se-lhe parcial provimento, porquanto o acórdão recorrido aplicou premissas formatadas no contexto de créditos presumidos sem distinguir estes dos demais benefícios fiscais de ICMS; determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria distinguindo créditos presumidos de demais benefícios fiscais e verifique o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar n. 160/2017; questões não prequestionadas e matérias constitucionais foram consideradas inadmissíveis na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento

Orders

  • Afasto a omissão alegada
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria, distinguindo créditos presumidos de ICMS e demais benefícios fiscais e verificando o cumprimento do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar n. 160/2017