REsp 2037828 - DECISAO

REsp 2037828 - DECISAO

O STJ concluiu que a conclusão do Tribunal de origem diverge da orientação consolidada deste Tribunal no Tema 1182, segundo a qual é indevida a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS que não sejam crédito presumido salvo se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para adequar a decisão ao entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Art. 10 Da Lei Complementar 160/2017, Mandado De Segurança, Tema 1182
Tributário Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Art. 10 Da Lei Complementar 160/2017 Mandado De Segurança Tema 1182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Decisão Final Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido ou demais benefícios fiscais de ICMS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Preservação do pacto federativo frente à tributação federal de incentivos estaduais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a conclusão do Tribunal de origem diverge da orientação consolidada deste Tribunal no Tema 1182, segundo a qual é indevida a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS que não sejam crédito presumido salvo se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para adequar a decisão ao entendimento consolidado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.