AREsp 2862885 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido já se alinhou ao entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ, aplicando os requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ/CSLL, e porque a parte autora não especificou o crédito presumido nem juntou documentos capazes de comprovar o direito, inviabilizando a pretensão por falta de prova do fato constitutivo do direito.

Parties
Agravante: Ocidente Comércio Exterior Ltda.; Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Tema 1182, Ônus Da Prova
Tributário Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Tema 1182 Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Ocidente Comércio Exterior Ltda.

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade das teses uniformizadas pelo STJ (REsp 1.517.492/PR e REsp 1.945.110/RS - Tema 1182)
  3. 3 Obrigação de especificação do crédito presumido e de produção de prova documental pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido já se alinhou ao entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ, aplicando os requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ/CSLL, e porque a parte autora não especificou o crédito presumido nem juntou documentos capazes de comprovar o direito, inviabilizando a pretensão por falta de prova do fato constitutivo do direito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se