REsp 2224746 - DECISAO

REsp 2224746 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a exclusão dos benefícios fiscais relativos ao diferimento de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível somente se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica do cumprimento desses requisitos, observados os limites cognitivos do mandado de segurança.

Parties
Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Diferimento De ICMS, Subvenção De Investimento, Compensação E Restituição De Indébito, Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Diferimento De ICMS Subvenção De Investimento Compensação E Restituição De Indébito Prescrição

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 Se a comprovação dos requisitos deve constar desde a petição inicial ou pode ser verificada administrativamente

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a exclusão dos benefícios fiscais relativos ao diferimento de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível somente se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica do cumprimento desses requisitos, observados os limites cognitivos do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do ponto específico relativo ao cumprimento dos requisitos impostos pelo art. 30 da Lei n. 12.973/2014, observados os limites cognitivos do mandado de segurança