REsp 2032381 - ACORDAO

REsp 2032381 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrida foi suficientemente fundamentado: a manutenção de créditos de ICMS configurou-se como subvenção para investimento, regida pelo art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, e o Tema 1182/STJ/precedente relevante foi inaplicável ao caso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenções Para Investimento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Tema 1182/stj, Precedentes: Eresp N. 1.517.492/pr, Resp N. 1.945.110/rs, Resp 1.968.755/pr
Direito Tributário Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenções Para Investimento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Tema 1182/stj Precedentes: Eresp N. 1.517.492/pr, Resp N. 1.945.110/rs, Resp 1.968.755/pr

Case Brief

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Parties

AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1182/STJ ao caso de manutenção de créditos de ICMS
  3. 3 Caracterização da manutenção de créditos como subvenção para investimento e aplicação do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrida foi suficientemente fundamentado: a manutenção de créditos de ICMS configurou-se como subvenção para investimento, regida pelo art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, e o Tema 1182/STJ/precedente relevante foi inaplicável ao caso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração