REsp 2021142 - DECISAO

REsp 2021142 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão a ser sanada; o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.182 ao afirmar que, apesar da presunção relativa, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL depende do atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida nem indicou os dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Recorrente: VALLER AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182/stj, Requisitos Do Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014, Art. 10 Da Lei Complementar N.º 160/2017, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.182/stj Requisitos Do Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014 Art. 10 Da Lei Complementar N.º 160/2017 Omissão E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALLER AGRONEGOCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS
  2. 2 interpretação e alcance do Tema 1.182 do STJ quanto à presumibilidade do direito de excluir benefícios fiscais de ICMS sem comprovação prévia
  3. 3 exigência de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão a ser sanada; o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.182 ao afirmar que, apesar da presunção relativa, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL depende do atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida nem indicou os dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.