REsp 2009513 - DECISAO

REsp 2009513 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria submetida exige verificação de cumprimento de requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) cuja prova pré-constituída não foi apresentada nos autos do mandado de segurança; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.182).

Parties
Impetrante/recorrente: DVA AUTOMÓVEIS LTDA.; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança, Comprovação Em Reserva De Lucros (art. 30 Lei 12.973/2014), Art. 10 Da Lei Complementar 160/2017, Tema 1.182/stj, Prova Pré Constituída
Tributário Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Comprovação Em Reserva De Lucros (art. 30 Lei 12.973/2014) Art. 10 Da Lei Complementar 160/2017 Tema 1.182/stj Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

DVA AUTOMÓVEIS LTDA.

Impetrante/recorrente

União

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de segurança para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS está condicionada à prévia comprovação do atendimento dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 Se, em mandado de segurança, é exigível prova pré-constituída quanto ao registro em reserva de lucros para fins de exclusão da base de cálculo
  3. 3 Se a Corte de origem, ao exigir prova pré-constituída, divergiu do entendimento do Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria submetida exige verificação de cumprimento de requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) cuja prova pré-constituída não foi apresentada nos autos do mandado de segurança; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.182).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se