REsp 2243215 - DECISAO
O recurso especial foi prejudicado por versar sobre matéria já decidida no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.182/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.039 do CPC, não conheço do recurso especial; o agravo interno não foi provido por ser incabível afastar o efeito da aplicação do repetitivo no caso concreto.
- Parties
- Recorrente: Endutex Brasil Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.182/stj), Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc), Prejudicialidade Por Decisão Afetada
Case Brief
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Parties
Endutex Brasil Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da tese firmada no Tema 1.182/STJ sobre o recurso especial interposto
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e sua relação com o cabimento do agravo interno
- 3 Cabimento e providência do agravo interno diante de acórdão em sintonia com precedente repetitivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi prejudicado por versar sobre matéria já decidida no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.182/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.039 do CPC, não conheço do recurso especial; o agravo interno não foi provido por ser incabível afastar o efeito da aplicação do repetitivo no caso concreto.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno desprovido
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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