REsp 1996813 - DECISAO

REsp 1996813 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação alinhado ao Tema 1.182/STJ, concluiu pela ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) exigidos para a exclusão dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e eventual reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS BAVARESCO LTDA; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 1.182/stj), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Tributário Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 1.182/stj) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS BAVARESCO LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a comprovação dos requisitos previstos na LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014 para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 se é possível, em sede de Recurso Especial, o reexame do acervo fático-probatório quando a Corte de origem decidiu em juízo de retratação alinhado a precedente vinculante (Tema 1.182)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação alinhado ao Tema 1.182/STJ, concluiu pela ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) exigidos para a exclusão dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e eventual reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se