REsp 2197666 - DECISAO

REsp 2197666 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso da União por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal seguiu a jurisprudência desta Corte ao excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.182), considerar que o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão de outros benefícios até 31/12/2023 e observar que a Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30, impedindo a dedução a partir de 01/01/2024.

Parties
Impetrante: MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Subvenção Para Investimento, Tema Nº 1.182 Dos Recursos Repetitivos, Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Sua Revogação Pela Lei Nº 14.789/2023
Direito Tributário Processo Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Subvenção Para Investimento Tema Nº 1.182 Dos Recursos Repetitivos Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Sua Revogação Pela Lei Nº 14.789/2023

Case Brief

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Parties

MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Impetrante

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.182 da Primeira Seção do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para dedução de subvenções para investimento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso da União por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal seguiu a jurisprudência desta Corte ao excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.182), considerar que o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão de outros benefícios até 31/12/2023 e observar que a Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30, impedindo a dedução a partir de 01/01/2024.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.