REsp 2268476 - DECISAO

REsp 2268476 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, à luz dos limites cognitivos do mandado de segurança e do entendimento firmado no Tema 1.182/STJ, a ausência de prova pré-constituída quanto ao cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e do art.10 da LC 160/2017 (notadamente a contabilização em reserva de lucros) impede o reconhecimento de direito líquido e certo e a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: LAVANDERIA E TINTURARIA TOMAZONI LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenções Para Investimento, Mandado De Segurança, Comprovação Pré Constituída, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenções Para Investimento Mandado De Segurança Comprovação Pré Constituída Tema 1.182/stj

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Parties

LAVANDERIA E TINTURARIA TOMAZONI LTDA.

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas com a impetração preventiva
  2. 2 Se o mandado de segurança admite o reconhecimento do direito sem prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos contábeis e de destinação (art.30 Lei 12.973/2014 e art.10 LC 160/2017)
  3. 3 Se é possível concessão condicionada da ordem, remetendo a verificação de requisitos à esfera administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, à luz dos limites cognitivos do mandado de segurança e do entendimento firmado no Tema 1.182/STJ, a ausência de prova pré-constituída quanto ao cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e do art.10 da LC 160/2017 (notadamente a contabilização em reserva de lucros) impede o reconhecimento de direito líquido e certo e a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.