REsp 2176168 - DECISAO

REsp 2176168 - DECISAO

Tendo sido decidida a controvérsia principal sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local com a orientação firmada por esta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando o recurso especial prejudicado nesta Corte.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao decidido no Tema 1.182, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.182), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação), Compensação De Prejuízos Fiscais, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.182) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação) Compensação De Prejuízos Fiscais Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) e seus efeitos sobre o caso concreto
  3. 3 Competência/obrigação do tribunal de origem de reexaminar o acórdão para conformação com orientação do STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido decidida a controvérsia principal sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local com a orientação firmada por esta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando o recurso especial prejudicado nesta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao decidido no Tema 1.182, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido por esta Corte no Julgamento do Tema 1.182, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.