REsp 2192144 - DECISAO

REsp 2192144 - DECISAO

Considerando o julgamento do Tema 1182 pela Primeira Seção do STJ, que delimitou o alcance da exclusão de benefícios fiscais do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo exaurida assim a instância ordinária antes de eventual remessa deste recurso especial à Corte Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: impetrantes; Apelante: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis e baixa, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Alcance Da Lei Complementar 160/2017 E Da Lei 12.973/2014, Prescrição Quinquenal, Restituição E Compensação De Tributos, Atualização Monetária Do Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1182), Devolução Ao Tribunal De Origem E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Constitucional Tributário Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Alcance Da Lei Complementar 160/2017 E Da Lei 12.973/2014 Prescrição Quinquenal Restituição E Compensação De Tributos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

UNIÃO (FN)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos/benefícios fiscais do ICMS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei Complementar 160/2017 e pelos §§4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do Tema 1182 pela Primeira Seção do STJ, que delimitou o alcance da exclusão de benefícios fiscais do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo exaurida assim a instância ordinária antes de eventual remessa deste recurso especial à Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis e baixa, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Apelação das impetrantes parcialmente provida.
  • Apelação da União (FN) não provida.