REsp 2193712 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por reconhecer que é possível excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, benefícios fiscais relacionados ao ICMS (exceto crédito presumido) desde que cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; não havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; e determinando o retorno dos autos à origem para verificação do atendimento desses requisitos dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do atendimento das exigências legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, excetuando-se o crédito presumido