AREsp 1945966 - DECISAO

AREsp 1945966 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por incidir a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos; ademais, o Tribunal de origem considerou válida a autuação da operadora em razão do descumprimento das normas da ANS (Resolução 162/2007) e manteve a multa com fundamento na RN 124/2006/ANS, sem verificar excesso que justificasse revisão.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Negação De Provimento (súmula 7/stj)
Outcome
Nega provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Legal Topics
Exclusão De Beneficiário, Auto De Infração, Omissão De Doença/lesão Preexistente, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Exclusão De Beneficiário Auto De Infração Omissão De Doença/lesão Preexistente Multas Administrativas +2 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Negação De Provimento (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da autuação da operadora por omissão de doença/lesão preexistente diante do descumprimento do procedimento previsto nas normas da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de pedido que exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidir a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos; ademais, o Tribunal de origem considerou válida a autuação da operadora em razão do descumprimento das normas da ANS (Resolução 162/2007) e manteve a multa com fundamento na RN 124/2006/ANS, sem verificar excesso que justificasse revisão.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).