REsp 2120984 - DECISAO

REsp 2120984 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório (juntada ou não do termo de adesão versus extratos), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o termo de adesão não é...

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Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (SINTSEF-CE); Recorrida: Caixa Econômica Federal; Beneficiária: Maria Jaciara Freitas Sousa; Beneficiária: Maria Vania Severiano Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão De Beneficiário, Correção Monetária De Contas Vinculadas Do FGTS, Adesão À LC Nº 110/2001, Intimação, Contratação Eletrônica, Súmula 7/stj
Processo Civil Exclusão De Beneficiário Correção Monetária De Contas Vinculadas Do FGTS Adesão À LC Nº 110/2001 Intimação Contratação Eletrônica Súmula 7/stj

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (SINTSEF-CE)

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Maria Jaciara Freitas Sousa

Beneficiária

Maria Vania Severiano Dutra

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade do termo de adesão para comprovação da adesão à LC 110/2001
  2. 2 Valoração de documentos internos (extratos) como prova de adesão
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório (juntada ou não do termo de adesão versus extratos), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o termo de adesão não é indispensável quando outros elementos indicam a existência de parcela referente à LC nº 110/2001, admitindo-se a celebração eletrônica do acordo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se