REsp 1949250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, reconheceu a ambiguidade da cláusula e aplicou o art. 47 do CDC, considerou o comportamento contraditório da operadora que manteve o contrato por quatro anos e a justa expectativa da autora, e ainda verificou que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Autora: Regina Aparecida Fernandes Vasques; Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Exclusão De Beneficiário De Plano De Saúde, Interpretação De Cláusula Contratual Dúbia, Boa Fé Objetiva, Justa Expectativa, Dano Moral, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Exclusão De Beneficiário De Plano De Saúde Interpretação De Cláusula Contratual Dúbia Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

Regina Aparecida Fernandes Vasques

Autora

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual ambígua à luz do art. 47 do CDC
  3. 3 Perda da faculdade de excluir beneficiário por manutenção contratual e justa expectativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, reconheceu a ambiguidade da cláusula e aplicou o art. 47 do CDC, considerou o comportamento contraditório da operadora que manteve o contrato por quatro anos e a justa expectativa da autora, e ainda verificou que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que condenou a ré à manutenção da autora no plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.