AREsp 2688419 - DECISAO

AREsp 2688419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: falta de particularização do dispositivo de lei federal apontado (Súmula 284/STF), matéria constitucional que deveria ser objeto de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), vedação de se fundamentar recurso especial em súmula (Súmula 518/STJ) e exigência, para acolher a pretensão, de reexame de prova (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da exclusão do candidato na omissão quanto ao processo criminal e na violação do requisito editalício (item 3.1.1, alínea 'l').

Parties
Agravante: DERICK BRUNO GONCALVES FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Candidato Em Concurso Público, Incorporação Temporária Na Aeronáutica, Idoneidade Moral, Omissão De Informações Em Certame, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Obstáculos De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 518/stj)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Exclusão De Candidato Em Concurso Público Incorporação Temporária Na Aeronáutica Idoneidade Moral +5 more

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Parties

DERICK BRUNO GONCALVES FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão de informações pelo candidato e se isso justifica sua exclusão do certame
  2. 2 alcance do princípio da presunção de inocência em concursos públicos e em especial para carreiras militares
  3. 3 aplicabilidade de dispositivos legais e súmulas para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: falta de particularização do dispositivo de lei federal apontado (Súmula 284/STF), matéria constitucional que deveria ser objeto de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), vedação de se fundamentar recurso especial em súmula (Súmula 518/STJ) e exigência, para acolher a pretensão, de reexame de prova (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da exclusão do candidato na omissão quanto ao processo criminal e na violação do requisito editalício (item 3.1.1, alínea 'l').

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.