HC 860239 - ACORDAO

HC 860239 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento; impediu-se o reexame de teses não apreciadas pela Corte de origem por supressão de instância; manteve-se o incremento da pena-base por culpabilidade e a valoração desfavorável de circunstâncias e consequências do crime; aplicou-se a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e redimensionou-se a pena definitiva conforme decidido anteriormente.

Parties
Agravante: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA; Agravante: RODOLPHO CAVALCANTI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exclusão De Causa Majorante, Bis in Idem, Supressão De Instância, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Base, Redução Da Pena
Corrupção Passiva Dosimetria Penal Habeas Corpus Processo Penal Exclusão De Causa Majorante Bis in Idem Supressão De Instância Culpabilidade +5 more

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Parties

ANDRE HERBERT CABRAL BORBA

Agravante

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental
  2. 2 afastamento da causa majorante prevista no § 2º do art. 327 do CP
  3. 3 alegação de bis in idem entre causa majorante e culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento; impediu-se o reexame de teses não apreciadas pela Corte de origem por supressão de instância; manteve-se o incremento da pena-base por culpabilidade e a valoração desfavorável de circunstâncias e consequências do crime; aplicou-se a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e redimensionou-se a pena definitiva conforme decidido anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea.