HC 1035145 - DECISAO

HC 1035145 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício, não cabe ao STJ conhecer do writ substitutivo do recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL NANTES DA SILVA; Paciente: LUIZ FELIPE AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exclusão De Circunstância Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exclusão De Circunstância Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL NANTES DA SILVA

Paciente

LUIZ FELIPE AFONSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício, não cabe ao STJ conhecer do writ substitutivo do recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.