AREsp 1872153 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e no contrato, concluiu que a aplicação literal da cláusula de exclusão privaria o consumidor de cobertura em situação fortuita sem indícios de fraude, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Rafael; Condutor: Robson; Proprietária Do Veículo: Cleonice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Cláusula Contratual, Boa Fé, Fraude, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos Seguros Processo Civil Exclusão De Cobertura Cláusula Contratual Boa Fé Fraude +2 more

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Parties

Rafael

Autor

Robson

Condutor

Cleonice

Proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade e alcance de cláusula de exclusão de cobertura por atos de parentes
  2. 2 interpretação da cláusula à luz da finalidade de evitar fraudes
  3. 3 existência de má-fé ou intuito de fraude pelos segurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e no contrato, concluiu que a aplicação literal da cláusula de exclusão privaria o consumidor de cobertura em situação fortuita sem indícios de fraude, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se