AREsp 1922240 - DECISAO

AREsp 1922240 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque, em conformidade com a Súmula 620/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte, a embriaguez do segurado não afasta a obrigação de indenizar no seguro de vida, restando incólume a decisão de origem que condenou a seguradora ao pagamento da indenização; ademais, conflito encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Coautoras/demandantes: beneficiárias; Segurado (falecido): Alan Mitsuo Takahashi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Embriaguez Do Segurado, Agravamento Do Risco, Honorários Advocatícios, Súmula 620/stj
Seguro De Vida Direito Civil Direito Processual Civil Exclusão De Cobertura Embriaguez Do Segurado Agravamento Do Risco Honorários Advocatícios Súmula 620/stj

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

beneficiárias

Coautoras/demandantes

Alan Mitsuo Takahashi

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado exonera a seguradora da obrigação de indenizar em contrato de seguro de vida
  2. 2 Alegação de agravamento do risco e ato doloso como causa de exclusão de cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 620/STJ e observância da jurisprudência uniforme

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque, em conformidade com a Súmula 620/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte, a embriaguez do segurado não afasta a obrigação de indenizar no seguro de vida, restando incólume a decisão de origem que condenou a seguradora ao pagamento da indenização; ademais, conflito encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.