AREsp 2513524 - DECISAO

AREsp 2513524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou-se em cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura para condutores menores de 25 anos e em elementos fático-probatórios constantes dos autos; assim, o reexame desses fundamentos é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Autora: MF PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Contrato De Seguro, Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Exclusão De Cobertura Contrato De Seguro Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MF PARTICIPACOES LTDA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de exclusão de cobertura para condutores menores de 25 anos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de seguro
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou-se em cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura para condutores menores de 25 anos e em elementos fático-probatórios constantes dos autos; assim, o reexame desses fundamentos é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.