AREsp 2684730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Habilitação Para Dirigir, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguros Processo Civil Recursos Especial Exclusão De Cobertura Habilitação Para Dirigir Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

EDUARDA SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Discussão material sobre exclusão de cobertura de seguro por condução sem habilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.