AREsp 2584856 - DECISAO

AREsp 2584856 - DECISAO

O Tribunal manteve a improcedência da ação porque o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial e depoimentos, demonstrou que a fratura decorreu de fragilidade resultante de soldagem (vício interno) e desgaste/esforço irregular, riscos expressamente excluídos da apólice; assim, não se pode reconhecer a cobertura e, por se tratar de valoração probatória, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Autor: PREFUNDE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Prova Pericial, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Seguros Processo Civil Contratos Exclusão De Cobertura Prova Pericial Interpretação Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREFUNDE ENGENHARIA LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o dano ao equipamento segurado decorreu de causa externa coberta pela apólice ou de vício interno/desgaste excluído da cobertura
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a improcedência da ação porque o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial e depoimentos, demonstrou que a fratura decorreu de fragilidade resultante de soldagem (vício interno) e desgaste/esforço irregular, riscos expressamente excluídos da apólice; assim, não se pode reconhecer a cobertura e, por se tratar de valoração probatória, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.