REsp 1695060 - ACORDAO

REsp 1695060 - ACORDAO

A Corte concluiu que, em abstrato, a cláusula contratual que delimita e exclui determinadas hipóteses de cobertura no seguro viagem (hérnia, parto/aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intoxicações por produtos químicos/drogas/medicamentos salvo exceções, choque anafilático) não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, pois as normas da SUSEP e o direito civil admitem a prévia delimitação dos riscos; assim, ausência de abusividade demonstrada em abstrato impede o julgamento de nulidade em sede de ação civil pública sem exame concreto das peculiaridades contratuais e atuariais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravada: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Autora Originária: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC; Ré: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Cláusula Abusiva, Seguro Viagem, Ação Civil Pública
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Exclusão De Cobertura Cláusula Abusiva Seguro Viagem Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC

Autora Originária

ITAÚ SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de cobertura em contrato de seguro viagem
  2. 2 Caracterização de cláusula abusiva em contrato de adesão de seguro
  3. 3 Incidência das normas da SUSEP sobre riscos excluídos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, em abstrato, a cláusula contratual que delimita e exclui determinadas hipóteses de cobertura no seguro viagem (hérnia, parto/aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intoxicações por produtos químicos/drogas/medicamentos salvo exceções, choque anafilático) não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, pois as normas da SUSEP e o direito civil admitem a prévia delimitação dos riscos; assim, ausência de abusividade demonstrada em abstrato impede o julgamento de nulidade em sede de ação civil pública sem exame concreto das peculiaridades contratuais e atuariais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido