AREsp 2837089 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES E MOTORISTAS DO BRASIL - PROTEAUTO BRASIL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR CAMINHÃO E DOIS SEMIRREBOQUES AÇÃO INDENIZATÓRIA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, NA VERDADE, A HIPÓTESE É DE FURTO QUALIFICADO, E NÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL COM BASE NO ARTIGO 155, § 4S, IV, CÓDIGO PENAL PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL INDENIZAÇÃO DEVIDA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega divergência de interpretação jurisprudencial no que concerne à exclusão de cobertura do seguro contratado para o caso de apropriação indébita quando da ocorrência de furto qualificado/roubo, trazendo a seguinte argumentação: No caso presente o que se coloca a apreciação do direito é o fato de se verificar se no contrato estabelecido pelas partes há previsão de exclusão de cobertura para o caso de apropriação indébita para os casos de furto qualificado/roubo. Para o juízo a quo, como transcrito do acórdão acima, que a hipótese é de furto qualificado, e não de apropriação indébita na condenação no juízo criminal com base no artigo 155, § 4º, IV, Código Penal e assim se há previsão de cobertura contratual a indenização do veículo e implemento é devida no caso .. Com respeito ao entendimento da Turma a quo, as circunstâncias do caso concreto se trata claramente de apropriação indébita em caso de ocorrência de furto qualificado CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CLARAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. No caso está comprovado que houve estelionato/apropriação indébita C/C FURTO QUALIFICADO praticado pelo motorista Thiago para perpetrar furto qualificado, pelo que há culpa dos requerentes in iligendo, ou seja, a quem o recorrido/sócio da recorrida nomeou para ser o responsável pelo uso do caminhão, implementos e lhe entregou a posse dos bens. Ademais in casu a apropriação indébita se equipara à hipótese de roubo/furto, de modo que é lícita a negativa de cobertura e sem embargo com expressa PREVISÃO CONTRATUAL (fls. 434-435). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretati vo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados o s dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.4.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA