AREsp 2863157 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o julgamento impugnado apreciou provas e cláusulas contratuais, hipótese que impede a revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou, de forma concreta, deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, justificando a improcedência do agravo (analogia à Súmula 284 do STF). Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIO PEIXOTO ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante Em Seguro Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Exclusão De Cobertura Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante Em Seguro Coletivo +2 more

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Parties

MARIO PEIXOTO ARANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 obrigação de informação sobre cláusulas limitativas pelo estipulante em seguro de vida coletivo
  3. 3 se a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho para fins de seguro

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o julgamento impugnado apreciou provas e cláusulas contratuais, hipótese que impede a revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou, de forma concreta, deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, justificando a improcedência do agravo (analogia à Súmula 284 do STF). Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC