REsp 2235599 - DECISAO

REsp 2235599 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a cláusula contratual de exclusão de cobertura diante da prova do estado de embriaguez do segurado (etilômetro 0,70 mg/L) e a análise exigiria reexame de prova e de interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Seguradora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, NESSA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Agravamento Intencional Do Risco, Embriaguez, Reexame De Prova, Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez do segurado caracteriza agravamento intencional do risco e autoriza a exclusão de cobertura
  2. 2 se houve contradição no acórdão objeto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a cláusula contratual de exclusão de cobertura diante da prova do estado de embriaguez do segurado (etilômetro 0,70 mg/L) e a análise exigiria reexame de prova e de interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, NESSA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque já foram fixados no limite máximo permitido por lei.