AREsp 1709366 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria baseada em elementos fático-probatórios e interpretação contratual, sendo o reexame desses elementos vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Exclusão De Cobertura, Inadimplemento Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 viabilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 interpretação de cláusula de exclusão de cobertura em contrato de seguro
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e extra ou ultra petita
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria baseada em elementos fático-probatórios e interpretação contratual, sendo o reexame desses elementos vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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