REsp 1633394 - ACORDAO

REsp 1633394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar o entendimento do tribunal de origem acerca da abusividade da cláusula que exclui cobertura por acidente de trabalho, seria necessário reexaminar o contrato e interpretar suas cláusulas na íntegra, providência vedada em recurso especial pelo óbice estabelecido na Súmula n. 5 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: FERNANDO CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravado Em Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial; Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Abusividade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5 Do STJ
Processual Civil Plano De Saúde Contrato Direito Do Consumidor Exclusão De Cobertura Abusividade Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N. 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FERNANDO CONSTANTINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravado Em Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de cláusulas contratuais em recurso especial face à Súmula n. 5 do STJ
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de procedimentos relacionados com acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar o entendimento do tribunal de origem acerca da abusividade da cláusula que exclui cobertura por acidente de trabalho, seria necessário reexaminar o contrato e interpretar suas cláusulas na íntegra, providência vedada em recurso especial pelo óbice estabelecido na Súmula n. 5 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno