REsp 1695060 - ACORDAO

REsp 1695060 - ACORDAO

A Quarta Turma concluiu que a cláusula do contrato de seguro viagem que delimita e exclui a cobertura para determinados eventos (qualquer tipo de hérnia e suas consequências; parto ou aborto; perturbações e intoxicações alimentares e intoxicações por produtos químicos, drogas ou medicamentos salvo receita médica em decorrência de acidente; choque anafilático e suas consequências) não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, sendo legítima quando prevista em destaque e quando os eventos não decorrerem diretamente de acidente pessoal; a análise abstrata de abusividade em ação civil pública é insuficiente para invalidar cláusulas com respaldo normativo e para...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Parte Recorrida No Recurso Especial / Parte Interessada: BANCO ITAUCARD S/A; Autor Originário (substituído): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC; Ré (parte Na Ação Civil Pública): ITAÚ SEGUROS S/A; Corré (parte Na Ação Civil Pública): CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Cláusula Abusiva, Seguro Viagem, Interpretação Restritiva, Normas SUSEP, Ação Civil Pública
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Processo Civil Exclusão De Cobertura Cláusula Abusiva Seguro Viagem Interpretação Restritiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

BANCO ITAUCARD S/A

Parte Recorrida No Recurso Especial / Parte Interessada

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC

Autor Originário (substituído)

ITAÚ SEGUROS S/A

Ré (parte Na Ação Civil Pública)

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Corré (parte Na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de cobertura em contrato de seguro viagem
  2. 2 Configuração de cláusula abusiva em cláusulas que excluem cobertura por hérnia, parto/aborto, intoxicações alimentares e choque anafilático
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Resolução CNSP nº 117/2004 e da Circular SUSEP nº 29/1991

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que a cláusula do contrato de seguro viagem que delimita e exclui a cobertura para determinados eventos (qualquer tipo de hérnia e suas consequências; parto ou aborto; perturbações e intoxicações alimentares e intoxicações por produtos químicos, drogas ou medicamentos salvo receita médica em decorrência de acidente; choque anafilático e suas consequências) não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, sendo legítima quando prevista em destaque e quando os eventos não decorrerem diretamente de acidente pessoal; a análise abstrata de abusividade em ação civil pública é insuficiente para invalidar cláusulas com respaldo normativo e para...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido