AREsp 2837089 - DECISAO

AREsp 2837089 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo para este fim e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES E MOTORISTAS DO BRASIL - PROTEAUTO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Apropriação Indébita, Furto Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES E MOTORISTAS DO BRASIL - PROTEAUTO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão contratual de cobertura por apropriação indébita abrange hipótese de furto qualificado/roubo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e por falta de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo para este fim e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.