REsp 2148707 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se enquadram nas exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS); o acórdão recorrido, ao determinar cobertura do sistema de monitoramento sensor Freestyle Libre, destoou dessa orientação, razão pela qual a negativa de provimento ao agravo interno foi mantida e a decisão que reformou o acórdão local deve prevalecer.

Parties
Agravante: CAIO GONÇALVES DE ALMEIDA BARRETO; Agravada/recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Antineoplásicos Orais, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Saúde Suplementar Direito Civil Processual Civil Exclusão De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care) Antineoplásicos Orais Planos De Saúde +1 more

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Parties

CAIO GONÇALVES DE ALMEIDA BARRETO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e suas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care)
  3. 3 Se a tese de exclusão de cobertura foi suscitada pelas partes no curso do processo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se enquadram nas exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS); o acórdão recorrido, ao determinar cobertura do sistema de monitoramento sensor Freestyle Libre, destoou dessa orientação, razão pela qual a negativa de provimento ao agravo interno foi mantida e a decisão que reformou o acórdão local deve prevalecer.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 695-698 e-STJ que deu provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde.