AREsp 1928061 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é viável pela alegada violação do art.1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as matérias de forma fundamentada; além disso, a pretensão de obrigar o fornecimento do medicamento é manifestamente improcedente diante da previsão legal (art.10 da Lei 9.656/1998), normas e precedentes que autorizam a exclusão de cobertura de medicamentos importados não nacionalizados e de medicamentos de uso domiciliar fora das exceções previstas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Exclusão De Cobertura De Medicamentos Importados, Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Exclusão De Cobertura De Medicamentos Importados Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade de cláusula de exclusão de fornecimento de medicamentos importados
  3. 3 cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é viável pela alegada violação do art.1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as matérias de forma fundamentada; além disso, a pretensão de obrigar o fornecimento do medicamento é manifestamente improcedente diante da previsão legal (art.10 da Lei 9.656/1998), normas e precedentes que autorizam a exclusão de cobertura de medicamentos importados não nacionalizados e de medicamentos de uso domiciliar fora das exceções previstas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.