AREsp 1889690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a questão atacada não foi devidamente prequestionada na origem, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura De Próteses, Obrigatoriedade De Cobertura Por Lei 9.656/1998, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Maioração De Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Exclusão De Cobertura De Próteses Obrigatoriedade De Cobertura Por Lei 9.656/1998 Dano Moral Por Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se contrato anterior à Lei 9.656/1998 pode excluir cobertura de próteses em situação de emergência
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a questão atacada não foi devidamente prequestionada na origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.